REGULAMENTO GERAL DA PROMOÇÃO “RASPADINHA DA SORTE AUSTIN”

1. DOS ORGANIZADORES 1.1. A PROMOÇÃO “RASPADINHA DA SORTE AUSTIN” É ORGANIZADA PELAS EMPRESAS: A) AUSTIN STEAK & BEER RESTAURANTE LINS LTDA, COM SEDE NA RUA JOSÉ ARIANO RODRIGUES, Nº 736, LOJA 14, JARDIM ARIANO, LINS – SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.850.481/0001-08; E B) AUSTIN STEAK & BEER RESTAURANTE LTDA, COM SEDE NA RUA LÍBERO BADARÓ, Nº 610, JARDIM MORUMBI, LENÇÓIS PAULISTA – SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.393.037/0001-86. 1.2. ESTE REGULAMENTO ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO, VALIDADE E USO DOS VOUCHERS DISTRIBUÍDOS NA PROMOÇÃO. 2. DA PROMOÇÃO 2.1. A PROMOÇÃO CONSISTE NA DISTRIBUIÇÃO DE VOUCHERS FÍSICOS DO TIPO “RASPADINHA”, QUE PODERÃO OU NÃO CONTER VALE-CONSUMAÇÃO PARA USO NOS RESTAURANTES AUSTIN STEAKHOUSE DE LINS (SP) E LENÇÓIS PAULISTA (SP). 2.2. OS VOUCHERS SERÃO ENTREGUES DE FORMA ALEATÓRIA A CLIENTES QUE REALIZAREM PEDIDOS DE DELIVERY, CONFORME CRITÉRIO E DISPONIBILIDADE DEFINIDOS PELOS ORGANIZADORES, SEM NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO PARA RECEBIMENTO. 2.3. ALGUNS VOUCHERS ESTARÃO PREMIADOS COM VALES DE CONSUMAÇÃO NOS VALORES DE R$ 25, R$ 50, R$ 75 OU R$ 100, VÁLIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA CONSUMO NO SALÃO (PRESENCIAL), NÃO SENDO ACEITOS PARA PEDIDOS VIA DELIVERY. 3. DOS PRÊMIOS E VALIDADE 3.1. OS PRÊMIOS DESTA PROMOÇÃO CONSISTEM EXCLUSIVAMENTE EM VALES DE CONSUMAÇÃO NOS VALORES DE R$ 25 (VINTE E CINCO REAIS), R$ 50 (CINQUENTA REAIS), R$ 75 (SETENTA E CINCO REAIS) E R$ 100 (CEM REAIS) PARA USO NOS RESTAURANTES AUSTIN STEAKHOUSE DE LINS (SP) E LENÇÓIS PAULISTA (SP). 3.2. OS VALES DE CONSUMAÇÃO SÃO VÁLIDOS ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2026, INCLUSIVE, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO APÓS ESTA DATA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO. 3.3. OS PRÊMIOS SÃO PESSOAIS, INTRANSFERÍVEIS E NÃO PODERÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER CONVERTIDOS EM DINHEIRO OU EM QUALQUER OUTRA FORMA DE CRÉDITO QUE NÃO O EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE REGULAMENTO. 3.4. EM CASO DE CONSUMO EM VALOR INFERIOR AO DO VOUCHER, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DE TROCO EM DINHEIRO, CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESSARCIMENTO. 3.5. EM CASO DE CONSUMO SUPERIOR AO VALOR DO VOUCHER, O PARTICIPANTE DEVERÁ ARCAR COM A DIFERENÇA NO ATO DO PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS PELO RESTAURANTE. 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO PESSOAS FÍSICAS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, RESIDENTES NO BRASIL, QUE RECEBEREM O VOUCHER EM SEU PEDIDO DE DELIVERY. 4.2. A PARTICIPAÇÃO IMPLICA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO INTEGRAL E IRRESTRITA DE TODOS OS TERMOS DESTE REGULAMENTO. 4.3. É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE APENAS 1 (UM) VOUCHER POR CPF DURANTE TODO O PERÍODO DE VALIDADE DA PROMOÇÃO, AINDA QUE O PARTICIPANTE VENHA A RECEBER MAIS DE UM VOUCHER. 4.4. CADA VOUCHER PREMIADO PODERÁ SER UTILIZADO UMA ÚNICA VEZ, EM UMA ÚNICA CONTA/MESA, NÃO SENDO CUMULATIVO COM OUTROS VOUCHERS, PROMOÇÕES, DESCONTOS OU BENEFÍCIOS ESPECIAIS VIGENTES NO RESTAURANTE, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO PELOS ORGANIZADORES. 5. DO CADASTRAMENTO DOS CONTEMPLADOS 5.1. CASO O PARTICIPANTE SEJA CONTEMPLADO COM VALE-CONSUMAÇÃO, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE REALIZAR O CADASTRO POR MEIO DO QR CODE IMPRESSO NO PRÓPRIO VOUCHER, INFORMANDO, NO MÍNIMO, NOME COMPLETO, CPF, TELEFONE E E-MAIL VÁLIDOS. 5.2. O CADASTRO DEVERÁ SER REALIZADO ANTES DA UTILIZAÇÃO DO VOUCHER NO RESTAURANTE, SOB PENA DE O PRÊMIO NÃO SER CONSIDERADO VÁLIDO NO MOMENTO DO USO. 5.3. OS DADOS FORNECIDOS SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CONTROLE DA PROMOÇÃO E COMUNICAÇÃO RELACIONADA À EXPERIÊNCIA NO AUSTIN STEAKHOUSE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 6. DAS CONDIÇÕES DE USO DO VOUCHER 6.1. O VOUCHER SOMENTE SERÁ ACEITO SE APRESENTADO EM SUA VIA ORIGINAL, FÍSICA, DE FORMA ÍNTEGRA, LEGÍVEL E SEM SINAIS DE RASURA, RECORTE, RASGO, ADULTERAÇÃO OU DANO QUE COMPROMETA SUA IDENTIFICAÇÃO. 6.2. VOUCHERS RASGADOS, DOBRADOS DE FORMA QUE PREJUDIQUE A LEITURA, RASURADOS, FOTOCOPIADOS, DIGITALIZADOS, REPRODUZIDOS OU COM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU MANIPULAÇÃO SERÃO AUTOMATICAMENTE INVALIDADOS. 6.3. O VOUCHER DEVERÁ SER APRESENTADO AO GARÇOM OU RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NO INÍCIO DO CONSUMO NO SALÃO, PARA CONFERÊNCIA E VALIDAÇÃO. 6.4. O USO DO VOUCHER ESTÁ CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DE MESAS, AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES AUSTIN STEAKHOUSE E ÀS DEMAIS REGRAS OPERACIONAIS DE CADA CASA. 7. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES 7.1. OS ORGANIZADORES NÃO SE RESPONSABILIZAM POR VOUCHERS PERDIDOS, EXTRAVIADOS, ROUBADOS, DANIFICADOS OU NÃO UTILIZADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL QUALQUER TIPO DE RESSARCIMENTO OU REPOSIÇÃO. 7.2. EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, USO INDEVIDO, MÁ-FÉ OU DESCUMPRIMENTO DESTE REGULAMENTO, OS ORGANIZADORES PODERÃO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, CANCELAR O VOUCHER E IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. 7.3. OS ORGANIZADORES RESERVAM-SE O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ALTERAR, SUSPENDER OU ENCERRAR A PROMOÇÃO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM SEUS CANAIS OFICIAIS, PRESERVANDO OS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS PELOS PARTICIPANTES ATÉ ENTÃO. 7.4. SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SERÃO ANALISADAS E DECIDIDAS, EM CARÁTER IRRECORRÍVEL, PELOS ORGANIZADORES DA PROMOÇÃO, SEMPRE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. ESTE REGULAMENTO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO AUSTIN STEAKHOUSE, PODENDO SER ATUALIZADO SEMPRE QUE NECESSÁRIO, MANTENDO-SE A VERSÃO VIGENTE COMO REFERÊNCIA. 8.2. A PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO NÃO IMPLICA QUALQUER CUSTO ADICIONAL, TAXA DE INSCRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO DE COMPRA FUTURA ALÉM DO CONSUMO NORMAL NO RESTAURANTE, EXCETO PELA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES QUE EXCEDAM O LIMITE DO VOUCHER. 8.3. AO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO, O CLIENTE AUTORIZA, DE FORMA GRATUITA, A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SEU NOME, IMAGEM E DEPOIMENTOS EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO RELACIONADOS À CAMPANHA, EM MEIOS FÍSICOS E DIGITAIS, SEM LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE DE PEÇAS, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PROMOÇÃO E POR MAIS 3 (TRÊS) MESES APÓS O TÉRMINO, DESDE QUE DE FORMA ASSOCIADA À EXPERIÊNCIA NO AUSTIN STEAKHOUSE. 8.4. A PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO “RASPADINHA DA SORTE AUSTIN” IMPLICA TOTAL CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DESTE REGULAMENTO EM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.